Licença de Software (EULA) e Termos de Serviço

1. Visão Geral, Aceite e Capacidade Civil

Este Acordo de Licença de Usuário Final ("EULA" ou "Contrato") constitui um instrumento jurídico vinculativo celebrado entre você, na qualidade de pessoa física ou jurídica ("Licenciado" ou "Usuário"), e a iniciativa desenvolvedora Loom Softwares ("Licenciante"), que rege o download, instalação, acesso e uso do software de mesa virtual Loom VTT e seus serviços correlatos.

2. Concessão de Licença, Uso de Instâncias e Garantia Legal

• Licença Individual de Uso: O Licenciante concede ao Licenciado uma licença de software pessoal, não exclusiva, intransferível (ressalvadas as exceções deste Contrato) e revogável exclusivamente em hipótese de infração grave, nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software). A compra confere o direito permanente de executar o software e receber as atualizações inclusas da versão correspondente.
• Instalações Múltiplas vs. Instância Hospedada Ativa: O Licenciado pode instalar e ativar o Loom VTT em mais de um computador de sua posse (por exemplo, em um desktop e em um notebook pessoal). No entanto, apenas 1 (uma) única instância hospedada do Software pode estar ativa e acessível na rede a terceiros (jogadores) por chave de licença em um determinado momento. Para hospedar simultaneamente múltiplas mesas ativas e conectadas à internet, é exigida a aquisição de licenças adicionais. Jogadores convidados que apenas se conectam à sessão do mestre não necessitam de licença própria.
• Direito Legal de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Em estrito cumprimento ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), nas compras realizadas por meio digital (incluindo a Licença Loom Core e Addons/Sistemas de parceiros), o Usuário tem o direito potestativo de desistir da contratação no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, com direito à restituição integral dos valores pagos, sem a cobrança de multas ou taxas adicionais. Com a confirmação e efetivação do estorno pelo gateway financeiro (Stripe), a respectiva chave de licença ou visto de ativação será imediata e automaticamente revogado no servidor de licenças, cessando em definitivo o direito de uso e ativação do software ou módulo correspondente.
• Política Comercial Adicional de 30 Dias: Além do direito legal de 7 dias, o Loom VTT oferece um prazo de cortesia de até 30 (trinta) dias corridos após a compra para atendimento de suporte técnico dedicado ou transferência formal de titularidade da chave de licença nos canais oficiais, desde que comprovada incompatibilidade técnica insuperável.

3. Marketplace (Loom Hub), Addons Premium e Repasses a Parceiros

• Comercialização de Addons e Sistemas no Loom Hub: O Loom Hub disponibiliza espaço de vitrine e distribuição técnica para que desenvolvedores e editoras parceiras homologadas possam comercializar módulos, compêndios e sistemas compatíveis. Toda aquisição feita por usuários finais subordina-se à garantia legal de 7 (sete) dias do CDC (Artigo 49), ensejando a revogação automática da permissão digital do módulo na conta do usuário em caso de solicitação de devolução. Nesses casos, o parceiro é o fornecedor do produto, e a Loom intermedia o pagamento e responde solidariamente nos termos do CDC.
• Intermediação Financeira e Ausência de Custódia de Dados Bancários: Todas as transações, cobranças e repasses comissionados são processados exclusivamente através da infraestrutura de pagamentos internacionais da Stripe Inc. (Stripe Connect), certificada sob o mais elevado padrão global de segurança bancária (PCI-DSS Nível 1). O Loom VTT NÃO coleta, NÃO processa e NÃO armazena em nenhum momento dados bancários, números de contas, agências ou dados de cartões de crédito de compradores ou parceiros comerciais, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
• Divisão de Receitas e Reversão Proporcional de Estornos: O parceiro homologado fará jus ao repasse líquido de 70% (setenta por cento) sobre as receitas das vendas de seus produtos, retendo a plataforma Loom VTT 30% (trinta por cento) a título de taxa de intermediação tecnológica, curadoria, hospedagem e infraestrutura de rede. Na hipótese de exercício do direito de arrependimento (CDC Art. 49) ou contestação bancária (chargeback) no prazo legal de 7 dias, a devolução dos valores ao consumidor final acarretará a reversão estornada proporcional através do gateway financeiro (Stripe Connect), sem prejuízo indevido às partes.

4. Ecossistema da Comunidade, Módulos e Propriedade Intelectual

• Liberdade de Criação de Pacotes: Incentivamos e apoiamos a criação de extensões pela comunidade (módulos, plug-ins, sistemas de regras, fichas de atributos e cenários de aventura) compatíveis com a arquitetura do Loom VTT.
• Titularidade dos Criadores: O desenvolvedor do módulo ou criador do asset retém a integralidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o código original, artes, textos e mecânicas por ele elaborados, não havendo qualquer cessão involuntária de direitos autorais ao Loom VTT.
• Uso da API e Código Base: É autorizada a invocação das APIs públicas e o referenciamento técnico de trechos de código do Loom VTT exclusivamente na extensão estritamente necessária para permitir a interoperabilidade do pacote com o Software. É expressamente vedada a apropriação, redistribuição ou empacotamento do núcleo proprietário do Loom VTT para comercialização paralela ou criação de produtos autônomos concorrentes fora do ecossistema.
• Conteúdo Gratuito da Comunidade: Módulos, sistemas e conteúdos gratuitos publicados por terceiros no Loom Hub são de responsabilidade de quem os publica. Eles devem ser disponibilizados com código-fonte acessível e licença aberta e permissiva, como MIT ou Apache 2.0. A Loom apenas hospeda e divulga esses conteúdos, sem garanti-los, testá-los ou certificá-los. Denúncias de conteúdo podem ser feitas pelo canal indicado na seção 8, e a Loom poderá remover conteúdo denunciado de forma fundamentada.

5. Conduta, Serviços Profissionais e Restrições

• Prestação de Serviços Profissionais (Mestres e Narradores): Você tem plena liberdade para cobrar remuneração profissional pelos serviços de narração, condução de mesas de RPG, consultoria ou preparação técnica de cenários prestados a terceiros através do Software. A restrição aplica-se unicamente à revenda não autorizada das chaves de licença ou ao aluguel clandestino do software executável em si.
• Engenharia Reversa e Proteção Antipirataria: É expressamente vedado desmontar, descompilar, realizar engenharia reversa no executável ou contornar os mecanismos criptográficos de validação de licenças com o propósito de pirataria ou desenvolvimento de cópias fraudulentas.
• Respeito a Direitos Autorais de Terceiros: O Usuário compromete-se a não importar, transmitir ou comercializar no ecossistema do Loom VTT obras intelectuais (livros de RPG, ilustrações, trilhas sonoras ou mapas) sem a devida autorização legal dos respectivos detentores de direitos autorais.

6. Garantias Legais, Suporte Técnico e Limitação de Responsabilidade

Em estrita conformidade com os Artigos 7º e 8º da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

7. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

Este Contrato é regido, interpretado e executado em conformidade com as Leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Software.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Consumidor, na forma assegurada pelo Artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Para relações não abrangidas pela legislação consumerista (como demandas comerciais entre desenvolvedores parceiros), fica eleito o foro competente na jurisdição sede da desenvolvedora no Brasil.

8. Canais Oficiais de Atendimento ao Consumidor

Para dúvidas sobre a licença, solicitações de reembolso de acordo com o CDC ou esclarecimentos sobre estes Termos de Serviço, entre em contato através dos nossos canais formais: